PL 3253/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Dispõe sobre a manutenção do benefício de alimentação durante o período de licença médica para empregado acometido por doenças graves.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 21/08/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)Lei de Benefícios da Previdência Social (1991)empregadorpagamentoauxílio-alimentaçãotrabalhadordoença gravelicença para tratamento da saúdebenefício previdenciário.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3253/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 21/08/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)Lei de Benefícios da Previdência Social (1991)empregadorpagamentoauxílio-alimentaçãotrabalhadordoença gravelicença para tratamento da saúdebenefício previdenciário.