PL 3250/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Institui o "Selo Raro" no âmbito do Poder Judiciário, com o objetivo de identificar e priorizar o julgamento de processos judiciais que envolvam pessoas com doenças raras.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 21/08/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Criaçãoselo raropoder judiciáriodoença rarapessoa com deficiênciaparte (processo civil)processo judicial.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3250/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 21/08/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CSAUDE

Temas e Classificações

Criaçãoselo raropoder judiciáriodoença rarapessoa com deficiênciaparte (processo civil)processo judicial.

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