PLP 136/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nº79, de 7 de janeiro de 1994, e a Leinº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor, expressamente, sobre a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em órgãos e entidadesque implementam ações de prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher nos âmbitos estadual e municipal.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 21/08/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

AlteraçãoLei do Fundo Penitenciário Nacional (1994)Lei FederalaplicaçãopercentualFundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)entidadeÓrgão públicoprevençãoenfrentamentoviolência contra a mulherMunicípioEstado (ente federado).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 136/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 21/08/2024
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AlteraçãoLei do Fundo Penitenciário Nacional (1994)Lei FederalaplicaçãopercentualFundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)entidadeÓrgão públicoprevençãoenfrentamentoviolência contra a mulherMunicípioEstado (ente federado).