PL 3244/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para incluir os jovens com 16 anos completados e que foram vítimas de trabalho infantil ou violência doméstica e familiar no grupo de atendimento prioritário do Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 20/08/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei FederalSistema Nacional de Emprego (SINE)Atendimento preferencialjovemadolescentevítimatrabalho infantilviolência doméstica.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3244/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
20/08/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoLei FederalSistema Nacional de Emprego (SINE)Atendimento preferencialjovemadolescentevítimatrabalho infantilviolência doméstica.

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