PLP 135/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Projeto de Lei Complementar

Dispõe sobre requisitos para concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 20/08/2024 🏛 SECAP(SGM)

AlteraçãoLei de Responsabilidade Fiscal (2000)regulamentaçãoampliaçãoIncentivo fiscalBenefício fiscalRenúncia fiscalexigênciaImpacto financeiroImpacto orçamentárioExercício financeiroOrçamento anual.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 135/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 20/08/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Ementa Detalhada / Indexação

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Responsabilidade Fiscal (2000)regulamentaçãoampliaçãoIncentivo fiscalBenefício fiscalRenúncia fiscalexigênciaImpacto financeiroImpacto orçamentárioExercício financeiroOrçamento anual.