Projeto de Lei
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por jovens aprendizes e pessoas com deficiência.
Página gerada em 2026-03-09T19:46:36.946695213 · Ver todas as proposições