PL 3239/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para assegurar acompanhante à pessoa com deficiência em unidades hospitalares.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 20/08/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)garantiaAcompanhante de pessoa com deficiênciapacientepessoa com deficiênciahospital.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3239/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
20/08/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)garantiaAcompanhante de pessoa com deficiênciapacientepessoa com deficiênciahospital.

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