PL 3235/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Institui a Lei Maria Ludeni, que altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, para incluir a micropigmentação paramédica como serviço assistencial complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 20/08/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Alteraçãolei federalinclusãomicropigmentação paramédicaSistema Único de Saúde (SUS)reconstrução mamáriaaréola mamáriatratamentocâncer de mamamulherautoestimaqualidade de vidaestética.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3235/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
20/08/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
Alteraçãolei federalinclusãomicropigmentação paramédicaSistema Único de Saúde (SUS)reconstrução mamáriaaréola mamáriatratamentocâncer de mamamulherautoestimaqualidade de vidaestética.

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