PDL 336/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Decreto Legislativo

Susta os efeitos da Resolução nº 10, de 19 de julho de 2024, Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Nacional de Políticas, que suspende a eficácia da Resolução CONAD nº 3, de 24 de julho de 2020.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 20/08/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
SustaçãoResoluçãoConselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad)regulamentaçãoacolhimento institucionaladolescentecomunidade terapêuticadependência químicaentorpecenteálcool.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
336/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
20/08/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
SustaçãoResoluçãoConselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad)regulamentaçãoacolhimento institucionaladolescentecomunidade terapêuticadependência químicaentorpecenteálcool.

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