Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do IRPF, das despesas relativas a consultas com enfermeiros.
📅 Apresentada em 20/08/2024
🏛 CFT
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLegislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)declaração de Rendimentos para Imposto de Rendadedução tributáriaenfermeiroenfermagemserviços de saúderestituição.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3233/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
20/08/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AlteraçãoLegislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)declaração de Rendimentos para Imposto de Rendadedução tributáriaenfermeiroenfermagemserviços de saúderestituição.