PL 3232/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o trânsito de veículos de ajuda humanitária e de resgate de animais.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 20/08/2024 🏛 CVT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)veículoassistência humanitáriaresgateanimalinclusãoregulamentaçãoConselho Nacional de Trânsito (Contran)utilidade públicadireito de livre estacionamento.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3232/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 20/08/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CVT

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)veículoassistência humanitáriaresgateanimalinclusãoregulamentaçãoConselho Nacional de Trânsito (Contran)utilidade públicadireito de livre estacionamento.