PL 3227/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE), para incluir o encaminhamento para acolhimento em comunidade terapêutica acolhedora ou a grupos de apoio e mútua ajuda, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 19/08/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)lei federalmedida de proteçãocriançaadolescenteencaminhamentoacolhimento institucionalcomunidade terapêuticadependência químicaentorpecenteálcooltranstorno mentalparticipaçãopaisPlano Individual de Atendimento (PIA)saúde mental.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3227/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 19/08/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)lei federalmedida de proteçãocriançaadolescenteencaminhamentoacolhimento institucionalcomunidade terapêuticadependência químicaentorpecenteálcooltranstorno mentalparticipaçãopaisPlano Individual de Atendimento (PIA)saúde mental.