PL 3223/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, para dispor sobre a dispensa de pagamento de foros e laudêmios para integrantes de comunidades de pescadores tradicionais e de ribeirinhos titulares do domínio útil de bens imóveis da União.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 19/08/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoDecreto-leibens imóveisUniãodispensapagamentoforo (enfiteuse)laudêmiocomunidade tradicionalpescadorcomunidade ribeirinhaterreno de marinha.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3223/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/08/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CASP
Temas e Classificações
AlteraçãoDecreto-leibens imóveisUniãodispensapagamentoforo (enfiteuse)laudêmiocomunidade tradicionalpescadorcomunidade ribeirinhaterreno de marinha.

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