PL 3220/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, a fim de incluir a obrigatoriedade de apresentação, por parte das companhias aéreas, de um certificado de verificação estrutural e operacional de aeronaves comerciais.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 19/08/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Brasileiro de Aeronáutica (1986)obrigatoriedadeverificaçãoinspeçãoaeronaveempresa de transporte aéreotransporte de passageiroaviação civil.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3220/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/08/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Brasileiro de Aeronáutica (1986)obrigatoriedadeverificaçãoinspeçãoaeronaveempresa de transporte aéreotransporte de passageiroaviação civil.

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