PL 3218/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Proíbe a participação de atleta cujo gênero seja identificado em contrariedade ao sexo biológico de seu nascimento nas competições esportivas apoiadas pelo Poder Público.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 19/08/2024 🏛 CDHMIR ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proibiçãoatletatransgênerodiferençacaracterística sexualsexo biológicoidentidade de gênerocompetição esportivasançãoprodutor de eventosevento desportivomulher.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3218/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/08/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CDHMIR
Temas e Classificações
Proibiçãoatletatransgênerodiferençacaracterística sexualsexo biológicoidentidade de gênerocompetição esportivasançãoprodutor de eventosevento desportivomulher.

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