PL 3215/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, a fim de dispor sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde de prestarem informações acerca da negativa de tratamento médico.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 19/08/2024 🏛 CCP ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)obrigatoriedadeinformaçãooperadora de plano de assistência à saúdejustificativanegativa de coberturaprocedimento médicotratamentointernação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3215/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/08/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCP
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)obrigatoriedadeinformaçãooperadora de plano de assistência à saúdejustificativanegativa de coberturaprocedimento médicotratamentointernação.

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