PL 3204/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Dispõe sobre a criação e fiscalização de campanhas solidárias, voltadas à arrecadação de recursos junto ao público para fins não lucrativos.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 16/08/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

RequisitocriaçãofiscalizaçãoCampanha solidáriaarrecadaçãorecursospessoa físicapessoa jurídicaAtividade sem fins lucrativosplataforma digitalprevençãofraude eletrônicaCampanha de arrecadação online.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3204/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 16/08/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

RequisitocriaçãofiscalizaçãoCampanha solidáriaarrecadaçãorecursospessoa físicapessoa jurídicaAtividade sem fins lucrativosplataforma digitalprevençãofraude eletrônicaCampanha de arrecadação online.