PL 3203/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre apropriação de doações destinadas a tratamento de saúde de crianças e adolescentes.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 15/08/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra o patrimôniotipicidade penalApropriação indébita de doações para tratamento de saúde de crianças e adolescentesaumento da penafalecimentovítima.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3203/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/08/2024
Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra o patrimôniotipicidade penalApropriação indébita de doações para tratamento de saúde de crianças e adolescentesaumento da penafalecimentovítima.

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