PL 3200/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por meio das modalidades de saque-rescisão e de saque-aniversário.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 15/08/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei do FGTS (1990)critériotrabalhadorMovimentaçãoConta vinculada do FGTSsaque-rescisãosaque-aniversárioFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)Caixa Econômica Federal (CEF).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3200/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/08/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CTRAB
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do FGTS (1990)critériotrabalhadorMovimentaçãoConta vinculada do FGTSsaque-rescisãosaque-aniversárioFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)Caixa Econômica Federal (CEF).

Página gerada em 2026-03-09T19:46:36.885810424 · Ver todas as proposições