PL 3199/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o artigo 16 da Lei 13.022 de 2014 incluindo §1º e §2º fazendo constar convênio e cooperação técnica do Executivo Municipal com as secretarias de Segurança Pública.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 15/08/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto Geral das Guardas Municipais (2014)criaçãomeiosConvêniocolaboraçãoEducação e formação profissionalGuarda municipalEnte federadogarantiaPorte de arma.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3199/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/08/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto Geral das Guardas Municipais (2014)criaçãomeiosConvêniocolaboraçãoEducação e formação profissionalGuarda municipalEnte federadogarantiaPorte de arma.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:36.884086097 · Ver todas as proposições