PL 3197/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Majora as penas dos crimes cometidos contra a pessoa idosa.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 15/08/2024 🏛 PLEN ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Pessoa Idosa (2003)Aumento da penaCrimeIdoso.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3197/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/08/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Pessoa Idosa (2003)Aumento da penaCrimeIdoso.

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