PL 3195/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para incluir ações de prevenção, mitigação e preparação no âmbito das transferências obrigatórias da União aos órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para execução em áreas de risco de desastres

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 15/08/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLegislaçãoSistema Nacional de Defesa Civil (Sindec)inclusãoprevençãoatenuaçãoTransferência obrigatóriaRecurso financeiroUniãoEnte federadocombateDesastre natuealCalamidade pública.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3195/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 15/08/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoLegislaçãoSistema Nacional de Defesa Civil (Sindec)inclusãoprevençãoatenuaçãoTransferência obrigatóriaRecurso financeiroUniãoEnte federadocombateDesastre natuealCalamidade pública.