PL 3194/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Projeto de Lei

Dispõe sobre o princípio da cooperação tributária e estabelece, nos termos do art. 145, §3º, da Emenda Constitucional n. 132, de 2023, as garantias, direitos e deveres para colaboração entre o Fisco e os contribuintes.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 15/08/2024 🏛 SECAP(SGM)

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)princípio tributárioprincípio da cooperação tributáriadiretrizescolaboraçãoEnte federadosujeito ativosujeito passivosistema tributáriocontribuinteautorregularizaçãoregularidade fiscalreforma tributáriatributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3194/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 15/08/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Temas e Classificações

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)princípio tributárioprincípio da cooperação tributáriadiretrizescolaboraçãoEnte federadosujeito ativosujeito passivosistema tributáriocontribuinteautorregularizaçãoregularidade fiscalreforma tributáriatributação.