PL 3193/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Dispõe sobre a destruição de máquinas utilizadas para fabricação de produtos falsificados ou destinados a atividades criminosas definidas em lei.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 15/08/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
RegulamentaçãoobrigatoriedadedestruiçãoMáquinaproduçãoProduto falsificadodestinaçãoAtividade criminosa.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3193/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/08/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
RegulamentaçãoobrigatoriedadedestruiçãoMáquinaproduçãoProduto falsificadodestinaçãoAtividade criminosa.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:36.872576677 · Ver todas as proposições