PL 3192/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 15/08/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei do Imposto de Consumo (1964)Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)exclusãoIncidência tributáriaProduto industrializadoFurtoRoubo.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3192/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/08/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do Imposto de Consumo (1964)Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)exclusãoIncidência tributáriaProduto industrializadoFurtoRoubo.

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