PL 3191/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o crime de obstrução de vias públicas mediante o uso de barricada.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 15/08/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Tipificação de condutaCrimeobstruçãoVia públicaBarricadaMovimento de protesto.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3191/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/08/2024
Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Tipificação de condutaCrimeobstruçãoVia públicaBarricadaMovimento de protesto.

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