PL 3190/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Projeto de Lei

Altera Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal para recrudescer a pena do crime de corrupção em transação comercial ou econômica internacional.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 15/08/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Aumento da penaCorrupçãoTransação comercial.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3190/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/08/2024
Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Aumento da penaCorrupçãoTransação comercial.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:36.867683096 · Ver todas as proposições