PDL 334/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Decreto Legislativo

Susta os efeitos da Portaria MGI nº 5.127, de 13 de agosto de 2024, que “Estabelece diretrizes e critérios a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, na elaboração de propostas de criação, racionalização e reestruturação de planos, carreiras e cargos, bem como ampliação do quantitativo de cargos efetivos.”

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 15/08/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

SustaçãoPortariaMinistério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicosdiretrizesreestruturaçãocarreira públicasetor públicocargo públicoSistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC)Administração públicaPoder Executivo.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano: 334/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 15/08/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CASP

Temas e Classificações

SustaçãoPortariaMinistério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicosdiretrizesreestruturaçãocarreira públicasetor públicocargo públicoSistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC)Administração públicaPoder Executivo.