PL 3183/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Apropriação Indevida em Transações Bancárias, como PIX.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 15/08/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Crimeapropriação indébitaremetenteerropagamento Instantâneo (Pix)obrigatoriedadeDestinatáriodevoluçãoinstituição financeiraagravamento penal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3183/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/08/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
Crimeapropriação indébitaremetenteerropagamento Instantâneo (Pix)obrigatoriedadeDestinatáriodevoluçãoinstituição financeiraagravamento penal.

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