PL 3182/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o art. 23 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) para assegurar desconto de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer a 1 (um) acompanhante de pessoa idosa.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 15/08/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoEstatuto da Pessoa Idosa (2003)descontoingressocuidador de idososacessibilidadeevento.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3182/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 15/08/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoEstatuto da Pessoa Idosa (2003)descontoingressocuidador de idososacessibilidadeevento.

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