PL 3181/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar obrigatória a realização do exame para diagnóstico de pé torto congênito em recém-nascidos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 15/08/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)obrigatoriedadeExame médicoAtendimento médicodiagnóstico precocepé torto congênitorecém-nascido.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3181/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
15/08/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)obrigatoriedadeExame médicoAtendimento médicodiagnóstico precocepé torto congênitorecém-nascido.

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