PL 3180/2024
Câmara dos Deputados
Aguardando Designação de Relator(a)
Projeto de Lei
Altera a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023 para incluir o art. 33 e dá outras providências.
📅 Apresentada em 15/08/2024
🏛 CPOVOS
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Alteraçãolei federalDemarcação de terraTerras indígenasproprietário ruralimóvel ruralaquisiçãodesapropriaçãoFundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).