PL 3179/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) em exercício nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspeção permanente, e cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA).

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 14/08/2024 🏛 PLEN ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

Criaçãoindenização (vantagem pecuniária)serviço voluntárioauditor fiscal federal agropecuárioservidorPlano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF)voluntáriorepouso remuneradoadicional (vantagem pecuniária)Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA)Fundo Federal Agropecuário (FFAP)._Alteraçãolei delegada.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3179/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 14/08/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: PLEN

Temas e Classificações

Criaçãoindenização (vantagem pecuniária)serviço voluntárioauditor fiscal federal agropecuárioservidorPlano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF)voluntáriorepouso remuneradoadicional (vantagem pecuniária)Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA)Fundo Federal Agropecuário (FFAP)._Alteraçãolei delegada.