PL 3174/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Realização de Leilões de Bens Apreendidos em Beneficio de Instituições da Caridade.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 14/08/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
RegulamentaçãoapreensãoAutoridade competenteBens móveisMadeiraMinériodestinaçãoValorLeilãoEntidade beneficente.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3174/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
14/08/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CASP
Temas e Classificações
RegulamentaçãoapreensãoAutoridade competenteBens móveisMadeiraMinériodestinaçãoValorLeilãoEntidade beneficente.

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