PL 3172/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para obrigar a distribuição do cordão de girassol a pessoas com deficiência não aparente.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 14/08/2024 🏛 CICS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)obrigatoriedadedistribuiçãoColar de girassolPessoa com deficiência invisívelLocal públicoLocal privado.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3172/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
14/08/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CICS
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)obrigatoriedadedistribuiçãoColar de girassolPessoa com deficiência invisívelLocal públicoLocal privado.

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