PL 3171/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para retirar as exigências e a limitação de valor na aquisição de veículos elétricos com isenção de IPI por pessoas com deficiência.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 14/08/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995)exclusãoexigêncialimitaçãoValorBenefício fiscalAquisiçãoPessoa com deficiênciaVeículo elétricoDescontoImposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3171/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 14/08/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis (1995)exclusãoexigêncialimitaçãoValorBenefício fiscalAquisiçãoPessoa com deficiênciaVeículo elétricoDescontoImposto sobre Produtos Industrializados (IPI).