Dispõe a transferência compulsória, via Pix, de valores esquecidos para conta de seus titulares pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
📅 Apresentada em 14/08/2024
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Sistema de Informação de Valores a Receber (SVR)Banco Central do Brasil (Bacen)transferênciaPagamento Instantâneo (Pix)valoresquecimentotitularconta bancáriaconta de pagamentoInstituição Financeira.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3166/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
14/08/2024
Situação
Temas e Classificações
Sistema de Informação de Valores a Receber (SVR)Banco Central do Brasil (Bacen)transferênciaPagamento Instantâneo (Pix)valoresquecimentotitularconta bancáriaconta de pagamentoInstituição Financeira.