PL 3165/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Dispõe sobre a isenção das taxas de cadastro para Microempreendedor Individual (MEI) aos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)..

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 14/08/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Isençãotaxa de inscriçãoMicroempreendedor Individual (MEI)Trabalhador autônomoCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3165/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
14/08/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
Isençãotaxa de inscriçãoMicroempreendedor Individual (MEI)Trabalhador autônomoCadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Página gerada em 2026-03-09T19:46:36.827595668 · Ver todas as proposições