PL 3161/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Institui a Lei de Proteção contra Publicidade Infantil em Mídias Digitais, regulamentando e restringindo a exposição de crianças a publicidade digital, especialmente em plataformas de redes sociais e jogos online, com o objetivo de proteger os menores de práticas de marketing agressivas e invasivas.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 14/08/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CriaçãoLegislaçãorestriçãoPublicidadePropaganda comercialCriançaMídia digitalRede social digitalJogo onlineAplicativo móvel.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3161/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
14/08/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
CriaçãoLegislaçãorestriçãoPublicidadePropaganda comercialCriançaMídia digitalRede social digitalJogo onlineAplicativo móvel.

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