PL 3160/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Institui a Lei de Proteção e Privacidade em Dispositivos de Assistência Pessoal , regulamentando o uso de dados coletados por assistentes virtuais, dispositivos de saúde conectados e outros dispositivos de assistência pessoal, garantindo a proteção de dados sensíveis e a transparência das empresas sobre o uso dessas informações.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 14/08/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CriaçãoLegislaçãoproteçãoDados pessoaisPrivacidadeConteúdo de usuárioDispositivo informáticoAtendimento não presencialAtendimento robotizadoChatbotSegurança de dados.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3160/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
14/08/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
CriaçãoLegislaçãoproteçãoDados pessoaisPrivacidadeConteúdo de usuárioDispositivo informáticoAtendimento não presencialAtendimento robotizadoChatbotSegurança de dados.

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