PL 3159/2024

Câmara dos Deputados Transformado em Norma Jurídica

Projeto de Lei

Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 14/08/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
Alteraçãolei federalVantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI)quadro de pessoalCâmara dos Deputadosservidor público civil federalremuneraçãoreajustedireito adquirido.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3159/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
14/08/2024
Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
Alteraçãolei federalVantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI)quadro de pessoalCâmara dos Deputadosservidor público civil federalremuneraçãoreajustedireito adquirido.

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