PL 3156/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Estabelece que a gratuidade para criança e adolescente não esta condicionada à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 14/08/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)justiça gratuitacriançaadolescenterepresentante legal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3156/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
14/08/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)justiça gratuitacriançaadolescenterepresentante legal.

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