PL 3155/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a reconstrução de edifício com o propósito de alienação antecipada de suas unidades.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 14/08/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei do Condomínio (1964)reconstruçãoedifícioalienação antecipada de bensincorporação imobiliária.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3155/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
14/08/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do Condomínio (1964)reconstruçãoedifícioalienação antecipada de bensincorporação imobiliária.

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