PL 3151/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estender as disposições sobre produtos fumígeros aos dispositivos eletrônicos de fumar.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 14/08/2024 🏛 CICS ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei Antifumo (1996)aplicaçãoleiProduto fumígenoregulamentaçãoDispositivo eletrônico para fumar (DEF)Cigarro eletrônico.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3151/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
14/08/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CICS
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Antifumo (1996)aplicaçãoleiProduto fumígenoregulamentaçãoDispositivo eletrônico para fumar (DEF)Cigarro eletrônico.

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