PL 3150/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Cria o art. 146-B no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, do Código Penal, tipificando o crime de intimidação e a conduta de realizar trote nas escolas e universidades, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 14/08/2024 🏛 CPASF ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a liberdade individualtipicidade penalCrime de intimidação e trote estudantilaumento da penalLesão corporal gravefalecimentoestudante.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
3150/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
14/08/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a liberdade individualtipicidade penalCrime de intimidação e trote estudantilaumento da penalLesão corporal gravefalecimentoestudante.

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