PL 3146/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Determinar o uso de carro blindado e de outros instrumentos que possibilitem salvaguardar a vida de ex-Presidentes e Vice-Presidentes da República, nos casos necessários, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 13/08/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

ObrigatoriedadeVeículo blindadomedida de segurançaproteçãoEx-presidente da RepúblicaEx-vice-presidente da República. _ AusênciaIlícito civilIlícito penalPresidente da RepúblicaVice-Presidente da Repúblicaanistiarecebimentopresentecaráter pessoaldeclaraçãoSecretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3146/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 13/08/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CASP

Temas e Classificações

ObrigatoriedadeVeículo blindadomedida de segurançaproteçãoEx-presidente da RepúblicaEx-vice-presidente da República. _ AusênciaIlícito civilIlícito penalPresidente da RepúblicaVice-Presidente da Repúblicaanistiarecebimentopresentecaráter pessoaldeclaraçãoSecretaria Especial da Receita Federal do Brasil.