PLP 133/2024

Câmara dos Deputados Retirado pelo(a) Autor(a)

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nº 207 de 2024 para prever a isenção de pagamento do do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SDVAT).

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 13/08/2024 🏛 MESA

AlteraçãoLegislaçãoSeguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT)IsençãoPagamentoProprietárioVeículo automotorinexistênciaAcidente de trânsitoPrazo determinado.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 133/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 13/08/2024
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AlteraçãoLegislaçãoSeguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT)IsençãoPagamentoProprietárioVeículo automotorinexistênciaAcidente de trânsitoPrazo determinado.