PL 3140/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tornar mais grave os crimes com o uso de dados pessoais, redes sociais, e-mails e contas online de pessoas falecidas.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 13/08/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra o patrimônioutilizaçãodados pessoaisrede socialCorreio eletrônicoConta de usuárioInternetPessoa falecidaVantagem indevidaato ilícitofraude eletrônicaaumento da penaEquipamento eletrônicoSoftware aplicativovítimaidosopessoa vulnerável.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 3140/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 13/08/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra o patrimônioutilizaçãodados pessoaisrede socialCorreio eletrônicoConta de usuárioInternetPessoa falecidaVantagem indevidaato ilícitofraude eletrônicaaumento da penaEquipamento eletrônicoSoftware aplicativovítimaidosopessoa vulnerável.