PDL 333/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Decreto Legislativo

Susta a resolução CSDPU nº 222 de 1º de agosto de 2024 para provimento de cargos de Defensor Público Federal com reserva de 2% de vagas para pessoas trans e travestis em concursos públicos.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 13/08/2024 🏛 CDHMIR ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

SustaçãoResoluçãoConselho Superior da Defensoria Pública da União (CSDPU)reservavagatransexualtravesticoncurso públicoDefensor Público Federalcargo públicocotaidentidade de gênero.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano: 333/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 13/08/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CDHMIR

Temas e Classificações

SustaçãoResoluçãoConselho Superior da Defensoria Pública da União (CSDPU)reservavagatransexualtravesticoncurso públicoDefensor Público Federalcargo públicocotaidentidade de gênero.

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