PL 3137/2024
Câmara dos Deputados
Tramitando em Conjunto
Projeto de Lei
Tipifica a divulgação por meio de influenciadores digitais em todas as plataformas nas redes sociais de jogos e apostas de azar.
📅 Apresentada em 13/08/2024
🏛 CFT
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei das Contravenções Penais (1941)Contravenção penalinfluenciador digitalpublicidadepropagandarede socialapostajogo de azarJogo eletrônico.
Informações Gerais
- Tipo
- Projeto de Lei
- Número/Ano
- 3137/2024
- Casa de Origem
- Câmara dos Deputados
- Data de Apresentação
- 13/08/2024
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão Atual
- CFT
Ementa Detalhada / Indexação
Altera o Decreto-lei nº 3.688 de 1941.
Temas e Classificações
AlteraçãoLei das Contravenções Penais (1941)Contravenção penalinfluenciador digitalpublicidadepropagandarede socialapostajogo de azarJogo eletrônico.
Página gerada em 2026-03-09T19:46:36.784658999 ·
Ver todas as proposições